materia nº 28/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 28/2025
“Solicita informações sobre a substituição dos 
motoristas civis do SAMU por militares do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo.”
Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa, 
solicito o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal que, 
por meio dos setores competentes, preste as seguintes informações relativas à recente 
alteração na operação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), 
envolvendo a atuação dos militares do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado 
de São Paulo como condutores das ambulâncias.
Considerando o anúncio feito pela Prefeitura Municipal acerca da 
substituição dos motoristas civis do SAMU por militares do Corpo de Bombeiros do 
Estado de São Paulo, requeremos, para fins de transparência administrativa, planejamento 
orçamentário e fiscalização legislativa, os esclarecimentos abaixo relacionados:
1. Qual a carga horária praticada pelos motoristas do SAMU?
2. Qual a carga horária que será cumprida pelos militares do Corpo de Bombeiros 
destacados para conduzir as ambulâncias do SAMU?
3. Qual era o custo mensal para o município com os motoristas civis e concursados,
que anteriormente desempenhavam essa função?
4. Qual será o custo mensal para o município com os condutores militares do Corpo 
de Bombeiros que assumirão essa responsabilidade?
5. O custeio da atuação dos militares ficará sob responsabilidade do Município de 
Socorro/SP ou do Governo do Estado de São Paulo?
6. Quais os impactos financeiros, administrativos e operacionais esperados para a 
Prefeitura Municipal com essa alteração?
7. Qual o motivo que fundamentou essa decisão de substituição dos condutores civis 
por militares?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 4 de abril de 2025
José Adriano de Souza 
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: 
O presente Pedido de Informação tem como finalidade esclarecer, de 
forma precisa e transparente, os critérios e impactos da recente alteração anunciada na 
estrutura do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de 
Socorro/SP. A decisão de transferir a condução das ambulâncias aos militares do Corpo 
de Bombeiros do Estado de São Paulo suscita questionamentos legítimos, especialmente 
quanto à legalidade, economicidade e eficiência da medida.
É dever do Poder Legislativo zelar pelo bom uso dos recursos públicos, 
bem como fiscalizar atos da Administração Pública que possam gerar impactos na 
qualidade dos serviços essenciais prestados à população. Nesse sentido, as informações 
solicitadas são fundamentais para que esta Casa de Leis possa exercer seu papel 
constitucional de fiscalização e acompanhamento das ações do Executivo, garantindo que 
mudanças estruturais em serviços de saúde ocorram de forma técnica, transparente e em 
consonância com o interesse público.