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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 29/2025
“Solicita informações sobre a utilização da
motocicleta de placa CRX 5931 por servidor
comissionado, em horário não compatível com o
expediente.”
Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa,
solicito o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal para
que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam prestadas as seguintes
informações relacionadas à utilização de veículo pertencente à frota municipal:
Tem sido constantemente observada a presença da motocicleta de placa
CRX 5931, pertencente ao patrimônio do Município, estacionada em frente à residência
de um servidor ocupante de cargo comissionado, notadamente em horários próximos ao
intervalo de almoço. Ressalta-se que há registro fotográfico anexado a este requerimento
que comprova tal recorrência.
Diante do exposto, e considerando o princípio da publicidade e da
eficiência que regem a Administração Pública, solicito os seguintes esclarecimentos:
1. Há autorização formal por parte do Poder Executivo para que servidores
comissionados façam uso de veículos da frota municipal fora do exercício estrito
de suas funções públicas?
2. Existe controle interno que registre a movimentação e o uso da motocicleta de
placa CRX 5931, indicando seus usuários e os respectivos itinerários realizados?
3. Quais são os critérios utilizados pela Administração Municipal para a cessão e o
monitoramento do uso dos veículos públicos por servidores comissionados?
4. A motocicleta mencionada está atualmente lotada em qual secretaria ou setor?
Qual é a função oficialmente atribuída a ela?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 4 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido visa atender ao dever constitucional de fiscalização
por parte do Poder Legislativo quanto ao uso dos bens públicos, garantindo a correta
aplicação dos recursos e evitando possíveis desvios de finalidade no uso da frota
municipal. A situação relatada, caso confirmada, pode configurar utilização indevida de
patrimônio público para fins particulares, o que comprometeria a legalidade e a
moralidade administrativa.
Assim, a solicitação destas informações se faz necessária para
esclarecimento dos fatos e eventual adoção das providências cabíveis por parte desta Casa
de Leis, no exercício de seu papel fiscalizador.
ANEXO
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