materia nº 315/2025

INDICAÇÃO N.º 315/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito 
Municipal que, por meio do departamento competente, sejam desenvolvidas e 
implementadas ações e campanhas de conscientização, prevenção e combate ao abuso 
e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Socorro/SP, 
especialmente por ocasião do 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
As atividades podem incluir, entre outras ações:
• palestras educativas nas escolas da rede municipal,
• rodas de conversa com pais e responsáveis,
• capacitações com profissionais da educação, saúde e assistência social,
• distribuição de materiais informativos,
• ações nas redes sociais e meios de comunicação locais,
• e a promoção de caminhadas, mobilizações e eventos públicos que incentivem a 
denúncia e a proteção integral das crianças e adolescentes.
 Sala das Sessões, 4 de abril de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
O 18 de maio é uma data de extrema relevância no calendário 
nacional, instituída pela Lei Federal n.º 9.970/2000, com o objetivo de dar visibilidade à 
luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como de 
mobilizar toda a sociedade para a prevenção e o enfrentamento desse grave problema.
Diante da gravidade e da complexidade dessas violações de direitos, 
é dever do Poder Público, em todas as esferas, implementar ações educativas que 
informem, sensibilizem e orientem a população, especialmente as crianças, adolescentes, 
pais, educadores e demais agentes da rede de proteção.
A realização de campanhas permanentes, com ênfase nas atividades 
alusivas ao mês de maio, contribui significativamente para o fortalecimento da rede de 
enfrentamento à violência sexual infantojuvenil, para o empoderamento das vítimas e 
para o estímulo à denúncia, por meio dos canais competentes como o Disque 100 e o 
Conselho Tutelar.
Dessa forma, esta Indicação visa colaborar com o cumprimento do 
Estatuto da Criança e do Adolescente e das políticas públicas voltadas à proteção integral 
dos menores em nosso município, reafirmando o compromisso com a promoção de uma 
infância e adolescência seguras, saudáveis e livres de qualquer forma de violência.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Vereadora Patrícia Toledo 
da Silva Pinto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
07/04/2025. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 07/04/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 07/04/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente