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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 34/2025
“Solicita informações sobre declaração do Senhor Prefeito a respeito
de suposta fraude em licitação.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de
Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Considerando o pronunciamento do Senhor Prefeito Maurício de
Oliveira Santos durante o evento de reabertura da Fonte da Pompéia, ocorrido no dia 29
de março de 2025, sábado, no qual afirmou:
"Infelizmente, eu recebi a visita do Tribunal de Contas na primeira semana de mandato
e fui obrigado a suspender um contrato de quarenta milhões de reais, porque houve
fraude na licitação."
Solicita-se:
1. O encaminhamento de cópia do ato ou documento que formalizou a suspensão do
contrato mencionado pelo Senhor Prefeito em seu discurso;
2. A identificação do procedimento licitatório no qual teria ocorrido a suposta
fraude, bem como o envio dos documentos que comprovem tal irregularidade.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 4 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informação tem como finalidade esclarecer declarações públicas
realizadas pelo Senhor Prefeito Municipal, Maurício de Oliveira Santos, durante discurso
proferido em evento oficial de reabertura da Fonte da Pompéia, ocorrido em 29 de março
de 2025. Na ocasião, o Chefe do Executivo mencionou a existência de suspensão
contratual, bem como apontou suposta fraude em processo licitatório.
Tais afirmações, por tratarem de temas sensíveis relacionados à gestão pública, como a
regularidade de procedimentos administrativos e contratuais, despertam relevante
interesse público e exigem total transparência. Assim, é imprescindível que esta Casa
Legislativa tenha acesso aos documentos mencionados, bem como os esclarecimentos
devidos, para o adequado exercício da função fiscalizatória que lhe é conferida pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno.
Dessa forma, justifica-se a solicitação das informações supracitadas, com vistas à
verificação da legalidade e da regularidade dos atos administrativos, e ao atendimento do
princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.
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