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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 35/2025
“Solicita informações sobre Programa de Metas e Casas Populares.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de
Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Considerando o não envio do Programa de Metas, conforme artigo 68-
A da Lei Orgânica do Município de Socorro, no prazo de 90 dias após a data da posse;
Considerando a não divulgação do programa de metas, conforme
parágrafo primeiro do referido artigo;
Considerando o Plano de Governo encaminhado pelo Sr. Prefeito
através do Ofício n.º 24/2025-GAB de 3 de fevereiro de 2025;
Pergunta-se:
1. Qual o cronograma físico-financeiro para construção das 500 casas
populares? Indicar expressamente as datas de início das obras.
2. Na proposta de construção das 500 casas populares, já estão
contabilizadas as unidades correspondentes aos convênios em vigor
e assinados antes de 2025?
3. As áreas de propriedade do município serão suficientes para a
construção de todas as unidades prometidas? Em caso afirmativo,
indicar as áreas. Em caso negativo indicar as áreas a serem
desapropriadas/adquiridas e qual a previsão orçamentária para
custear tais despesas.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 4 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informação fundamenta-se na omissão quanto ao envio e
divulgação do Programa de Metas por parte do Executivo Municipal, conforme disposto
no artigo 68-A da Lei Orgânica do Município de Socorro, que determina sua apresentação
em até 90 dias após a posse do Prefeito. Diante da relevância do Programa como
instrumento de planejamento, transparência e controle social das ações da Administração,
torna-se imprescindível o acompanhamento detalhado de suas metas e prazos.
Em especial, a proposta de construção de 500 casas populares, amplamente divulgada
como compromisso da atual gestão, carece de informações claras e públicas quanto ao
seu planejamento, cronograma, viabilidade fundiária e financeira. É papel do Poder
Legislativo fiscalizar tais ações, garantindo que as políticas públicas prometidas sejam
conduzidas com responsabilidade e em conformidade com os princípios da administração
pública.
Assim, a presente solicitação visa obter informações essenciais para a análise da
viabilidade e execução dessa meta específica, bem como assegurar o direito da população
ao acesso à moradia e à transparência na gestão pública.
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