materia nº 36/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 36/2025
“Solicita informações sobre Programa de Metas e AME.”
 Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de 
Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam 
prestados os seguintes esclarecimentos:
Considerando o não envio do programa de metas conforme artigo 68-A 
da Lei Orgânica do Município de Socorro no prazo de 90 dias após a data da posse; 
Considerando a não divulgação do programa de metas conforme 
parágrafo primeiro do referido artigo;
 Considerando o Plano de Governo encaminhado pelo Sr. Prefeito 
através do Ofício n.º 24/2025-GAB de 3 de fevereiro de 2025;
Pergunta-se:
1. Qual o cronograma físico-financeiro para construção/implantação 
do AME (Ambulatório Médico de Especialidades)? 
2. O prédio para a instalação do AME será construído ou será 
aproveitado prédio existe do município?
3. Caso seja prédio próprio, indicar. Caso seja construção, indicar 
terreno, custo da obra e se será com recursos próprios da prefeitura 
ou do estado. 
4. Quais especialidades serão atendidas? 
5. Há previsão de demanda por especialidade?
6. Existe previsão de aumento de vagas para pacientes de Socorro?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 4 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza 
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: 
O presente Pedido de Informação tem como objetivo garantir a transparência e o acesso 
às informações públicas, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do disposto 
no artigo 68-A da Lei Orgânica do Município de Socorro, que determina a apresentação 
e divulgação do Programa de Metas pela chefia do Executivo Municipal no prazo de 90 
dias após a posse.
Observa-se que, até a presente data, não houve o envio formal do Programa de Metas 
conforme os prazos e procedimentos previstos na legislação municipal, o que 
compromete o acompanhamento e a fiscalização por parte desta Casa Legislativa e da 
população.
Adicionalmente, tendo em vista o conteúdo do Plano de Governo encaminhado por meio 
do Ofício 24/2025-Gabinete, e considerando o anúncio da implantação do AME 
(Ambulatório Médico de Especialidades) como uma das metas da atual gestão, é essencial 
que sejam prestadas informações detalhadas sobre o planejamento, a viabilidade, a forma 
de execução, os recursos empregados e os serviços que serão ofertados à população.
A solicitação busca, portanto, esclarecer pontos fundamentais para que se possa 
acompanhar a execução das promessas de governo, avaliar a coerência entre o Plano de 
Governo e as ações em curso, e garantir a boa aplicação dos recursos públicos, além de 
assegurar que a população receba os serviços anunciados com qualidade e eficiência.