materia nº 37/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 37/2025
“Solicita informações sobre Programa de Metas e Fatec.”
 Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de 
Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam 
prestados os seguintes esclarecimentos:
 Considerando o não envio do programa de metas conforme artigo 
68-A da Lei Orgânica do Município de Socorro no prazo de 90 dias após a data da posse; 
 Considerando a não divulgação do programa de metas conforme 
parágrafo primeiro do referido artigo;
 Considerando o Plano de Governo encaminhado pelo Sr. Prefeito 
através do Ofício n.º 24/2025-GAB de 3 de fevereiro de 2025;
Pergunta-se:
1. Qual o cronograma físico-financeiro para construção/implantação da Fatec? 
Indicar expressamente a data de previsão de implantação. 
2. O prédio para a instalação da Fatec será construído ou será aproveitado prédio 
existe do município? 
3. Caso seja prédio próprio, indicar qual. Caso seja construção, indicar terreno, custo 
da obra e se será com recursos próprios da prefeitura ou do estado.
4. Quais cursos serão oferecidos? Qual a estimativa de vagas?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 4 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza 
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: 
A apresentação do Programa de Metas está prevista no artigo 68-A da Lei Orgânica do 
Município de Socorro, sendo uma obrigação legal que visa garantir a transparência, o 
planejamento estratégico da gestão pública e a participação da sociedade no 
acompanhamento das ações do Executivo. No entanto, até a presente data, o referido 
Programa não foi encaminhado a esta Casa Legislativa, tampouco divulgado de forma 
pública, como determina a legislação municipal.
A ausência dessas informações compromete o controle social e legislativo sobre as ações 
do governo, especialmente no que diz respeito a projetos de grande relevância para o 
município, como a implantação da unidade da FATEC e programas habitacionais (casas 
populares).
Neste contexto, as informações solicitadas são fundamentais para que esta Câmara possa 
exercer seu papel fiscalizador e para que a população tenha clareza sobre o planejamento, 
os investimentos e os prazos relacionados à instalação da FATEC, bem como à oferta de 
cursos e oportunidades educacionais.
Além disso, a demanda por moradia é uma realidade no município, e a falta de 
informações sobre projetos habitacionais compromete a elaboração de políticas públicas 
eficazes. Por isso, faz-se necessária a obtenção de dados atualizados sobre o planejamento 
e execução de programas relacionados às casas populares.
Assim, justifica-se o presente Pedido de Informação, visando assegurar a transparência e 
a boa governança dos recursos públicos municipais.