materia nº 38/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 38/2025
“Solicita informações sobre Programas de Metas e UPA.”
 Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de 
Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam 
prestados os seguintes esclarecimentos:
 Considerando o não envio do programa de metas, conforme artigo 
68-A da Lei Orgânica do Município de Socorro, no prazo de 90 dias após a data da posse; 
 Considerando a não divulgação do programa de metas, conforme 
parágrafo primeiro do referido artigo;
 Considerando o Plano de Governo encaminhado pelo Sr. Prefeito 
através do Ofício n.º 24/2025-GAB, de 3 de fevereiro de 2025;
 Pergunta-se:
1. Qual o cronograma físico-financeiro para construção/implantação do UPA 
(Unidade de Pronto Atendimento)? 
2. O prédio para a instalação d UPA será construído ou será aproveitado prédio existe 
do município?
3. Caso seja prédio próprio, indicar. Caso seja construção, indicar terreno, custo da 
obra e se será com recursos próprios da prefeitura ou do estado.
4. Qual a previsão de custo mensal para custeio da UPA? Será custeado com recursos 
próprios do município ou haverá repasses estadual ou federal?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 4 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
 José Adriano de Souza 
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: 
O presente Pedido de Informação visa assegurar o cumprimento das disposições previstas 
no artigo 68-A da Lei Orgânica do Município de Socorro, que estabelece a 
obrigatoriedade da apresentação e divulgação do Programa de Metas pelo Chefe do Poder 
Executivo no prazo de até 90 dias após a posse.
Considerando que tal programa não foi oficialmente encaminhado a esta Casa Legislativa 
nem divulgado publicamente, torna-se imprescindível solicitar esclarecimentos quanto à 
sua elaboração e execução, especialmente no que tange à implantação da UPA (Unidade 
de Pronto Atendimento), conforme consta no Plano de Governo encaminhado por meio 
do Ofício 04/2025-GAB, de 3 de fevereiro de 2025.
A implantação de uma UPA representa um compromisso relevante com a saúde pública 
do município e exige planejamento detalhado quanto a prazos, infraestrutura, fontes de 
recursos e sustentabilidade financeira da unidade. Assim, as informações solicitadas têm 
por finalidade permitir que o Poder Legislativo exerça seu papel fiscalizador de forma 
efetiva, além de garantir que a população tenha acesso a informações claras sobre os 
investimentos e os serviços que lhes são prometidos.
Dessa forma, o presente pedido é fundamentado na busca pela transparência 
administrativa, no acompanhamento das ações de governo e na preservação do interesse 
público.