texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 39/2025
“Solicita informações sobre o Programa de Metas e a Pavimentação
da Estrada que liga o Bairro dos Moraes e o Bairro Lagoa até a divisa
com o município de Toledo/MG.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de
Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Considerando o não envio do Programa de Metas, conforme artigo
68-A da Lei Orgânica do Município de Socorro, no prazo de 90 dias após a data da posse;
Considerando a não divulgação do Programa de Metas, conforme
parágrafo primeiro do referido artigo;
Considerando o Plano de Governo encaminhado pelo Senhor
Prefeito, através do Ofício nº 24/2025-GAB, de 3 de fevereiro de 2025;
Pergunta-se:
1. Qual o cronograma físico-financeiro para a pavimentação da estrada que liga o
Bairro dos Moraes e o Bairro Lagoa até a divisa com o município de Toledo/MG?
2. Encaminhar cópia do projeto básico da referida pavimentação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 4 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informação tem como objetivo promover a transparência e o
acompanhamento das ações previstas pelo Executivo Municipal, especialmente em
relação ao cumprimento do disposto no artigo 68-A da Lei Orgânica do Município de
Socorro, que determina a elaboração, envio e divulgação do Programa de Metas no prazo
de 90 dias após a posse do Prefeito Municipal.
Considerando que esse Programa ainda não foi oficialmente encaminhado a esta Casa
Legislativa, tampouco divulgado à população, torna-se necessário buscar esclarecimentos
sobre as iniciativas elencadas no Plano de Governo enviado por meio do Ofício 24/2025-
GAB, de 3 de fevereiro de 2025.
Dentre essas iniciativas, destaca-se a pavimentação da estrada que liga os bairros dos
Moraes e Lagoa até a divisa com Toledo/MG — uma demanda importante para o
desenvolvimento rural, o escoamento da produção agrícola e a mobilidade dos moradores
da região.
Nesse sentido, a solicitação de informações sobre o cronograma físico-financeiro e o
envio do projeto básico da obra visa garantir que o Poder Legislativo e a sociedade tenham
conhecimento sobre o planejamento, a viabilidade e a execução da pavimentação,
assegurando o adequado uso dos recursos públicos e o cumprimento das promessas de
governo.
open original →