materia nº 40/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 40/2025
“Solicita informações sobre a concessão e o 
pagamento do vale-transporte aos servidores 
públicos municipais de Socorro/SP.”
 Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de 
Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam 
prestados os seguintes esclarecimentos:
 Considerando que o vale-transporte é um direito assegurado por lei 
aos trabalhadores que necessitam de deslocamento diário entre sua residência e o local de 
trabalho e que chegaram a esta Casa de Leis informações de que alguns servidores 
públicos municipais, embora preencham os requisitos legais para a concessão do 
benefício, não estariam recebendo o vale-transporte regularmente.
Requeremos que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual é a atual política adotada pela Administração Municipal em relação à 
concessão de vale-transporte aos servidores públicos?
2. Existe mapeamento dos servidores que têm direito ao benefício e, caso afirmativo, 
quais critérios são utilizados para essa definição?
3. Há casos registrados de servidores que, mesmo tendo direito ao benefício, não 
estão o recebendo? Em caso positivo, quais as justificativas apresentadas pela 
Administração?
4. Quais providências estão sendo tomadas para garantir o pagamento do vale￾transporte a todos os servidores que fazem jus ao benefício?
 Câmara Municipal da Estância de Socorro, 10 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza 
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pedido diante da importância de assegurar o 
cumprimento dos direitos dos servidores públicos e garantir condições adequadas de 
deslocamento para o exercício de suas funções.