texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 43/2025
“Solicita informações sobre a Lei Municipal n.º 3747/2013.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de
Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Considerando o que estabelece o artigo 5º da Lei Municipal n.º
3747/2013: “Art. 5º - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá
ciência das restrições e declarará por escrito que não se encontra inserido nas vedações
do art. 1º desta Lei”.
Pergunta-se:
1. Todos os servidores nomeados para cargos comissionados no
âmbito da Administração Municipal apresentaram, antes da posse,
a declaração prevista no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.747/2013,
atestando que não se enquadram nas vedações do artigo 1º da
referida norma?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem como fundamento o dever
constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, em cumprimento às
suas atribuições legais e institucionais
open original →