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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 45/2025
“Solicita informações sobre o repasse e a aplicação
dos recursos da União destinados ao pagamento do
piso salarial da enfermagem.”
Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa,
solicito o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, a
fim de obter esclarecimentos precisos e detalhados acerca do repasse dos valores relativos
ao piso salarial da enfermagem, conforme previsto na legislação federal vigente.
Conforme é de conhecimento público, os recursos destinados ao
cumprimento do piso nacional da enfermagem são repassados pelo Ministério da Saúde
por meio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, sendo
responsabilidade do ente municipal a correta e tempestiva destinação desses valores aos
profissionais da categoria.
Diante disso, requeremos que Vossa Senhoria esclareça as seguintes
questões:
1. Quais foram as datas exatas de recebimento dos recursos da Assistência
Financeira Complementar (AFC) pelo Município, nos meses de janeiro, fevereiro
e março de 2025?
2. Em quais datas os valores da AFC foram efetivamente repassados aos
profissionais de enfermagem do Município, nos respectivos meses acima
mencionados?
3. Caso os repasses federais tenham sido recebidos, mas não tenham sido
integralmente ou parcialmente transferidos aos profissionais beneficiários,
solicita-se a devida justificativa para a pendência, bem como a previsão concreta
de regularização da situação.
Solicita-se, ainda, que as respostas sejam acompanhadas dos
documentos comprobatórios cabíveis, tais como extratos bancários, ordens de pagamento,
relatórios financeiros ou quaisquer outros que atestem a movimentação dos recursos
vinculados à AFC.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 15 de abril de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informações tem como finalidade assegurar a
transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à valorização dos
profissionais de enfermagem, que desempenham papel essencial na garantia da saúde da
população. A correta utilização dos repasses da Assistência Financeira Complementar
(AFC) é não apenas uma obrigação legal do Município, mas também um compromisso
moral com a categoria.
Diante de relatos de eventuais atrasos ou divergências nos repasses aos
profissionais, é fundamental que esta Casa de Leis, no exercício de sua função
fiscalizadora, obtenha informações oficiais e documentadas, de forma a prestar os devidos
esclarecimentos à população e garantir que os direitos dos servidores estejam sendo
respeitados.
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