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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 48/2025
“Solicitação de cópia de documentação referente ao Processo nº
004/2025/PMES – Dispensa Eletrônica nº 004/2025.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, solicito ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informações ao Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de obter as seguintes
documentações:
• Cópia integral do Processo nº 004/2025/PMES – Dispensa
Eletrônica nº 004/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa
especializada no fornecimento de mão de obra e apoio a eventos
para o carnaval 2025, conforme especificações constantes no
Termo de Referência.
• Cópias das notas fiscais referentes à contratação mencionada.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem como fundamento o dever
constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, em cumprimento às
suas atribuições legais e institucionais
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