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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 53/2025
“Solicitação de cópia de documentação referente ao Processo nº
018/2025/PMES – adesão a Ata de Registro de Preços nº. 212/2024 -
Decorrente do Pregão Eletrônico n. 69/2024 - Processo Administrativo
nº 6133/2024, da Prefeitura Municipal de Bertioga/SP.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, solicito ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informações ao Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de obter as seguintes
documentações:
• Cópia integral do Processo nº 018/2025/PMES – adesão a Ata de
Registro de Preços nº. 212/2024 - Decorrente do Pregão
Eletrônico n. 69/2024 - Processo Administrativo nº 6133/2024,
da Prefeitura Municipal de Bertioga/SP
• Cópias de todas as notas fiscais emitidas no âmbito dessa
contratação.
Considerando o valor estimado de R$ 328.900,00, solicita-se, ainda,
o esclarecimento dos seguintes pontos:
1. Quais itens da Ata de Registro de Preços nº 212/2024 foram
efetivamente utilizados pela administração municipal?
2. Quais os valores pagos por cada item contratado?
3. Quais as especificações técnicas e as quantidades de cada item
contratado?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem como fundamento o dever
constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, em cumprimento às
suas atribuições legais e institucionais
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