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PROJETO DE LEI N.º 66/2025
“Denomina logradouro público como Rua dos
Coqueiros.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica denominada “Rua dos Coqueiros” via localizada Bairro dos
Rubins, com aproximadamente 461,11 metros, com início: -22.683970644017034, -
46.554644756223155 e fim: -22.688070954183857, -46.55398604841921, conforme
anexo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 24 de abril de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA:
Encaminho para apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade denominar a “Rua dos Coqueiros”, localizada no Bairro dos
Rubins. O Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal informou a esta Casa que
não há óbice do ponto de vista cadastral para referida denominação. Importante destacar
que a via em questão já possui placa de identificação com o nome “Rua dos Coqueiros”,
o que demonstra que a população local já a reconhece por essa denominação, apesar de
não haver ato oficial anteriormente que a formalizasse.
Ainda que a via não atenda à largura mínima de 7 a 19,99 metros entre os
alinhamentos, exigida para ser classificada tecnicamente como “rua”, entende-se que a
manutenção dessa nomenclatura é a medida mais prudente. Isso se justifica pelo fato de
que os moradores podem já possuir registros e documentos de seus imóveis que fazem
referência à atual denominação informal, o que torna fundamental evitar possíveis
transtornos administrativos e jurídicos.
A oficialização do nome “Rua dos Coqueiros”, portanto, além de corrigir
uma lacuna administrativa, garante segurança jurídica aos residentes e preserva a
identidade local já consolidada.
ANEXO
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