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materia nº 364/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 364 / 2025
Date 2025-04-25
Ementaindica que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que institua um Plano de Carreira para os todos servidores públicos municipais.
native_id4028

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Encaminhada ao Poder Executivo Matéria encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 400/2025-AL (Protocolo n.º 7324/2025).
2025-05-05 Encaminhe-se o presente expediente Encaminhe-se o presente expediente.
2025-05-05 Para leitura no Expediente Para leitura no Expediente.
2025-04-30 Encaminhada à Presidência Encaminhada à Presidência.

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO n.º 364/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor 
Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que institua 
um Plano de Carreira para os todos servidores públicos municipais.
 Sala das Sessões, 25 de abril de 2025
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Justificativa: A implantação de um Plano de Carreira para os servidores públicos 
municipais é medida essencial para a valorização do funcionalismo, garantindo critérios 
objetivos de progressão, desenvolvimento profissional e reconhecimento por mérito e 
tempo de serviço. Além disso, o plano contribui para a motivação, a melhoria da 
qualidade dos serviços prestados à população e para a permanência de profissionais 
qualificados no quadro municipal. Trata-se de uma iniciativa que promove a justiça e a 
eficiência no serviço público, alinhando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcos Roberto 
de Oliveira Preto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 
05/05/2025. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 05/05/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 05/05/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente

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