materia nº 68/2025

PROJETO DE LEI n.º 68/2025
“Dispõe sobre a instalação de faixa elevada na frente 
das escolas de educação básica do município de 
Socorro.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Deverão ser instaladas faixas elevadas em frente às 
escolas de educação básica do município de Socorro.
Parágrafo único – Considera-se como sendo faixa elevada para 
pedestres o dispositivo implantado no trecho da pista onde o pavimento é 
elevado, conforme critérios e sinalização definidos pelo CONTRAN, 
respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume IV –
Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, 
também do CONTRAN.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 29 de abril de 2025
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA:
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal garantir 
a segurança dos alunos, pais, professores e toda a comunidade escolar nas 
imediações das escolas de educação básica do município de Socorro.
 A travessia de pedestres em frente às unidades escolares é, 
historicamente, um ponto de alto risco, especialmente nos horários de 
entrada e saída das aulas, quando o fluxo de veículos e pedestres aumenta 
consideravelmente. A instalação de faixas elevadas proporciona a redução 
da velocidade dos veículos, amplia a visibilidade dos pedestres e prioriza a 
travessia segura, conforme orientações do Conselho Nacional de Trânsito 
(CONTRAN).
 As faixas elevadas são dispositivos eficazes que combinam a 
função de lombada e faixa de pedestres, obrigando o condutor a reduzir a 
velocidade e, ao mesmo tempo, favorecendo a travessia segura. Além disso, 
seguem padrões técnicos de instalação previstos na legislação vigente, 
garantindo sua correta utilização e efetividade.
 Considerando a importância de investir em ações preventivas 
que preservem vidas e promovam a mobilidade segura, apresentamos este 
Projeto de Lei como uma medida necessária e urgente para a proteção dos 
nossos estudantes e da comunidade em geral.
 Assim, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação 
desta proposta.