materia nº 4/2025

ma: Prefeitura Municipal da
Ni Estância de Socorro
Socorro, 25 de abril de 2025.
Ofício nº 139/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstitucionalidade/ilegalidade, ao Projeto de Lei nº 20/2025, Autógrafo nº
19/2025, cuja ementa “Altera art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.304 de
18/02/2021.”
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
Vereador Tiago Minozzi de Faria, em que pretende alterar o art. 1.º da Lei
Municipal n.º 4.304 de 18/02/2021 que denominou o logradouro público Rua
Miguel Bozer.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
|- DA VEDAÇÃO LEGAL
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro a inconstitucionalidade/ilegalidade ao violar a Lei
Complementar nº 120, precisamente em seu art. 2º |, “a”.
Como bem pontuado pelo Procuradoria Jurídica da própria
Câmara Municipal em seu parecer:
Gabinete do Prefeito
Ay Incá Maria da Faria nº 71 — Fone: 19 3255 9665 — e-mail: cabinete(Osocorro.sp.gov.br
Ta) Prefeitura Municipal da
Ed Estância de Socorro
“...) Ocorre que, para possibilitar a denominação de próprios
municipais, imprescindível que o Projeto esteja acompanhado das
informações necessárias a demonstrar o caráter público do bem que
se pretende denominar ou aumentar sua extensão, de modo a tornar
o projeto apto a ser recomendado às Comissões. Nesse sentido,
imprescindível que o projeto se faça acompanhar, ao menos, de
certidão atestando tratar-se a extensão descrita no projeto de via de
uso público, declarada reconhecida como oficial pela Prefeitura (Lei
Complementar nº 120/2007, art. 2º |, “a”).
(..:)
(...) desfavorável à tramitação do projeto, vez que compulsando o
andamento da tramitação do projeto junto ao sistema SAPL
(https://sapl. socorro. sp.leg.br/materia/3727/documentoacessorio),
verifica-se que ele não se encontra instruído por qualquer documento
senão o próprio projeto. (...)”
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da
Administração Pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo
Poder Executivo.
Refererida norma legal, por enfrentarem tais empecílios de
ordem legal, não pode ser convalidada pelo Poder Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que apresento
VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade plenamente justificado,
esperando seu acolhimento por essa Edilidade.
estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de elevada
-
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
A
Gabinete do Prefeito
Pot nano AN Pala 4074 FAnA-. 40 929LC GCECCE a mail: ocahinataMencarrn cen oov hr