materia nº 5/2025

ma: Prefeitura Municipal da
DE á Estância de Socorro
Socorro, 25 de abril de 2025.
Ofício nº 140/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 22/2025, Autógrafo nº 21/2025, cuja
ementa “Dispõe sobre a implantação do programa “Estacionamento
Rotativo Solidário” (Zona Azul Solidária) no Município de Socorro/SP e dá
outras providências.”
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
Vereador Marcelo Golo Cecília, em que pretende promover a solidariedade por
meio da destinação de recursos a instituições beneficentes, instituindo o
programa “Estacionamento Rotativo Solidário” (Zona Azul Solidária) no
Município de Socorro/SP.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
|- DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Legislativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da Separação
dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, com
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Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
violação ao artigo 2º da Constituição Federal; aos artigos 5º, 47, Ile XIV e 144
da Constituição Estadual; e artigo 68, Il e XII da Lei Orgânica Municipal.
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando situações
concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e
funcionamento da Administração.
Como bem pontuado pelo Procuradoria Jurídica da própria
Câmara Municipal em seu parecer:
“(..) desfavorável à tramitação do projeto, tomando como
razão de assim opinar o julgamento sobre questão semelhante
pelo e. TJSP, que decidiu haver desrespeito ao princípio
constitucional da 'reserva de administração! e separação dos
poderes, lei de iniciativa parlamentar atinente à matéria sujeita à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...)”
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da gestão
pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo Poder
Executivo.
Il — IMPACTO FINANCEIRO
Ainda na seara das vedações, cite-se a ausência de previsão
financeira apta a suportar esse programa, pois, não há previsão de orçamento
específico para tal acréscimo em razão deste programa, ressaltando que todo o
acréscimo financeiro deverá ser suportado exclusivamente pelo Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que apresento
VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de iniciativa
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plenamente justificados, esperando seu acolhimento por essa Edilidade.
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de elevada
estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
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