materia nº 7/2025

SAYS Prefeitura Municipal da
a Estância de Socorro
Socorro, 25 de abril de 2025.
Ofício nº 142/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 24/2025, Autógrafo nº 23/2025, cuja
ementa “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Empreendedor no
Município de Socorro e dá outras providências,
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
Vereador Rafael Henrique de Oliveira, em que pretende criar a Semana
Municipal do Empreendedor a ser realizada anualmente na segunda semana de
novembro, em alinhamento com a Semana Global do Empreendedorismo.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
| - DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Legislativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da
Separação dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder
Executivo, com violação ao artigo 2º da Constituição Federal; aos artigos 5º, 47,
Il e XIV da Constituição Estadual; e artigo 68, Il e XII da Lei Orgânica Municipal.
Gabinete do Prefeito
Av Incá Maria da Earia nº 71 — Fone: 19 3855 9665 — e-mail: sabinete(Dsocorro.sp.gov.br
Ta: Prefeitura Municipal da
4 Estância de Socorro
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando situações
concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e
funcionamento da Administração.
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da gestão
pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo Poder
Executivo.
Il - IMPACTO FINANCEIRO
Ainda na seara das vedações, cite-se a ausência de previsão
financeira apta a suportar a organização da Semana Municipal do
Empreendedor, pois não há previsão de orçamento específico para tal acréscimo
ressaltando que todo o acréscimo financeiro deverá ser suportado
exclusivamente pelo Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que apresento
VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de iniciativa
plenamente justificados, por ofesa ao Princípio da Separação dos Poderes,
esperando seu acolhimento por essa Edilidade.
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de elevada
estima e consideração.
— Nirício do Oliveira Santos
€ Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
AU Ian Aharia dA Faria n0 71 — Enna: 10 2888 0GES — e-mail: cahinete(osocorro.sb.gov.br