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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 60/2025
“Solicita informações sobre o Centro de Atendimento Educacional
Especializado - CAEE nas escolas do município”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, solicito ao Senhor Presidente que encaminhe o presente Pedido de
Informações ao Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de obter esclarecimentos
quanto ao funcionamento e estruturação do Atendimento Educacional Especializado -
AEE nas escolas municipais, conforme previsto no atual Plano de Governo da gestão.
Nesse sentido, solicito as seguintes informações:
1. Há, por parte do Poder Executivo, a intenção de descontinuar ou encerrar as
atividades do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE?
1.1.Em caso afirmativo, as escolas regulares da rede municipal de ensino estão
devidamente preparadas com todos os suportes necessários para acolher os alunos
atualmente atendidos pelo CAEE?
2. Considerando que os profissionais da rede já possuem qualificação para atuar com
esses alunos, as estruturas físicas das unidades escolares também estão adequadas
para recebê-los de forma inclusiva e segura?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de abril de 2025
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem como fundamento o dever
constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, em cumprimento às
suas atribuições legais e institucionais
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