materia nº 4/2025

MOÇÃO N.º 04/2025
“Moção de Apoio à APAMPESP (Associação de Professores 
Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo) pelo fim 
do confisco de aposentados e pensionistas.” 
 A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, nos 
termos do art. 195 do seu Regimento Interno, apresenta a presente MOÇÃO DE APOIO a 
APAMPESP (Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de 
São Paulo), pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas, encaminhada ao Supremo 
Tribunal Federal, objetivando a célere decisão final sobre a ADIN 6255 que inclui o 
julgamento conjunto de outras ações semelhantes relacionadas à Reforma das Previdência 
(EC 103/2019). 
 Considerando que é de extrema importância que a Câmara Municipal 
apoie esta medida, encapada pela Associação dos Professores Aposentados do Magistério 
Público do Estado de São Paulo que levará aos ministros do STF a defesa em favor dos 
diretos e da dignidade de aposentados e pensionistas que foram afetados pelo confisco de 
seus proventos.
 Considerando esta brava parcela da população que já cumpriu seu 
papel, dedicando toda uma vida ao serviço público e que a grande maioria não possui outra 
fonte de renda além da aposentadoria ou pensão e pela idade é muito difícil de conquistar 
uma ocupação no mercado de trabalho.
 Considerando que o STF está analisando as Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade para verificar a inconstitucionalidade do confisco das aposentarias e 
que a Corte já firmou maioria a favor dos aposentados e pensionistas no julgamento (7 votos 
a 3 para derrubar a contribuição das pessoas que recebem abaixo do teto do INSS) faltando 
apenas o voto do ministro Dr. Gilmar Mendes, é que:
 Requeremos, portanto, à douta Mesa, ouvido em Plenário, na forma 
regimental, MOÇÃO DE APOIO a APAMPESP (Associação de Professores Aposentados 
do Magistério Público do Estado de São Paulo), pelo fim do Confisco de Aposentados e 
Pensionistas, requerendo também que após a aprovação de presente propositura, seja dada a 
devida ciência e encaminhamento à Presidência e aos Ministros do Supremo Tribunal 
Federal.
 Câmara Municipal da Estância de Socorro, 06 de maio de 2025.
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Marcos R. de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereador – MDB
Rafael Henrique de Oliveira
Vereador – PSD
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador - PSDB