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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4/2025
“Altera o Sub- Anexo I e Sub Anexo 3 da Lei
Complementar nº 234/2015.”
(PREÂMBULO USUAL)
Artigo 1º - O Sub-Anexo 1 da Lei Complementar n.º 234/2015 passa
a ter a seguinte redação:
Sub-Anexo 1
QUADRO DE PESSOAL – PARTE FIXA
EMPREGOS PÚBLICOS DE NATUREZA PERMANENTE
DENOMINAÇÃO AMPLITUDE DE REFERÊNCIA
Assistente Técnico Legislativo 35-54
Auxiliar Administrativo de Serviços 14-33
Motorista 14-33
Oficial Administrativo 21-40
Oficial Administrativo Contábil 39-58
Procurador Jurídico 39-58
Assessor Legislativo 29-48
Assessor de Imprensa 32-51
Recepcionista 17-36
Artigo 1º - O Sub-Anexo 3 da Lei Complementar n.º 234/2015 passa
a ter a seguinte redação:
Sub-Anexo 3
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO AMPLITUDE DE REFERÊNCIA
Diretor do Departamento de Assistência Legislativa 39-58
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de maio de 2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
Patrícia Toledo da Silva Pinto
2º Secretária
Marco Antonio Zanesco
2º Secretário
Justificativa: A apresentação deste Projeto de Lei
Complementar se faz necessária a fim de adequar a amplitude de referências
para que futuramente, por ocasião da promoção, que ocorre a cada dois anos,
exista a possibilidade de promoção de todos os servidores da Câmara
Municipal.
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