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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 68/2025
“Solicita cópia dos contratos e dos procedimentos
licitatórios referentes à contratação de profissionais
que prestaram serviços ao Departamento de Esportes
nos últimos quatro anos."
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal com o objetivo de obter
esclarecimentos e documentação oficial sobre os contratos firmados e os respectivos
procedimentos licitatórios relacionados à contratação de profissionais que atuaram no
Departamento de Esportes do município ao longo dos últimos quatro anos.
Dessa forma, solicitamos a gentileza de disponibilizar as seguintes
informações:
1. Cópia integral dos contratos firmados, bem como dos procedimentos licitatórios
realizados (editais, atas, propostas vencedoras e demais documentos pertinentes),
referentes à contratação de todos os profissionais que prestaram serviços ao
Departamento de Esportes nos últimos quatro anos.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de maio de 2025
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB (autor)
Rafael Henrique de Oliveira
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido tem por finalidade promover a devida transparência e o
acompanhamento das ações administrativas vinculadas à gestão esportiva do município.
A análise dos contratos e processos licitatórios permitirá verificar a legalidade,
regularidade e eficiência das contratações realizadas, além de contribuir para o exercício
da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme determina a Constituição Federal.
Tais informações também são fundamentais para subsidiar eventuais proposições
legislativas que visem ao aprimoramento das políticas públicas voltadas ao esporte e
lazer.
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