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INDICAÇÃO N.º 410/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente da Administração Pública a adoção das
providências necessárias para a substituição do atual Símbolo Internacional de Acesso
(representado pela imagem de uma cadeira de rodas) pelo novo Símbolo Internacional de
Acessibilidade, em todas as placas indicativas e sinalizações horizontais presentes nas
vias públicas, edificações e estabelecimentos do município.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Justificativa:
A presente Indicação visa alinhar o município às diretrizes
estabelecidas pelo Projeto de Lei n.º 2.199/2022, recentemente aprovado pelo Senado
Federal, que propõe a substituição do tradicional Símbolo Internacional de Acesso pelo
novo Símbolo Internacional de Acessibilidade.
O novo símbolo, criado pela Organização das Nações Unidas em 2015,
representa uma figura humana dentro de um círculo, simbolizando de forma mais
abrangente as diversas deficiências — físicas, sensoriais, intelectuais e mentais — e
promovendo uma visão mais inclusiva da acessibilidade.
A substituição do símbolo anterior, que se limitava a representar uma
cadeira de rodas, é um passo significativo na promoção da inclusão social, reconhecendo
a diversidade das pessoas com deficiência e suas necessidades específicas.
Além disso, a atualização das sinalizações contribuirá para a
conscientização da população sobre a importância da acessibilidade universal, reforçando
o compromisso do município com os princípios da equidade e do respeito à diversidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta indicação, visando à implementação de medidas que promovam uma sociedade
mais justa e inclusiva para todos os cidadãos.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Vereador Marcelo Golo
Cecilia. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 19/05/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 19/05/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 19/05/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
ANEXO
Substituição
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