materia nº 6/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/2025
“Constitui Comissão de Representação para possibilitar 
que a Câmara Municipal de Socorro seja representada 
em agenda do Ministro das Cidades.”
(Preâmbulo usual)
Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão de Representação, de até 5 
(cinco) membros, para audiência no Ministério das Cidades, em Brasília-DF, no 
dia 28 de maio de 2025, para a discussão de projetos e necessidades do Município 
de Socorro.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão de Representação 
criada por esta Resolução serão nomeados através de Ato do Presidente da 
Câmara, nos termos do art. 105, §§ 3.º e 4.º, do Regimento Interno da Câmara.
Art. 2.º Fica autorizado um gasto de até R$ 1.500,00 (hum mil e 
quinhentos reais), por vereador integrante da Comissão de Representação criada 
por esta Resolução, devendo os membros da mesma apresentar ao Plenário 
relatório das atividades desenvolvidas, bem como prestarem contas das despesas 
documentalmente comprovadas com transporte, alimentação e outras destinadas 
a possibilitar o regular exercício da representação.
Art. 3.º As despesas de que trata esta Resolução correrão por verbas 
próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de maio de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
Patrícia Toledo da Silva Pinto
2º Secretária
Marco Antonio Zanesco
2º Secretário
Justificativa: A presente resolução se faz necessária para 
possibilitar que a Câmara Municipal de Socorro seja representada em agenda do 
Ministro das Cidades, Jader Filho.
O ministro Jader Filho acompanha o desenvolvimento de diversos 
programas e projetos do Ministério das Cidades, como os relacionados à 
habitação, transporte, saneamento e planejamento urbano.