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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 70/2025
“Solicitação de cópia de documentação referente ao Processo
Licitatório ou Processo de Dispensa de licitação referente à aquisição
de coquetel servido durante entrega dos kits escolares.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, solicito ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informações ao Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de obter as seguintes
documentações:
• Cópia integral do Processo Licitatório ou do Processo de
Dispensa de Licitação, referente à aquisição de coquetel servido
durante a entrega dos kits escolares da rede municipal de ensino no
dia 15.05.2025.
• Cópias das notas fiscais referentes à contratação mencionada.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de maio de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informações fundamenta-se no dever
constitucional de fiscalização atribuído ao Vereador, conforme dispõe o artigo 31 da
Constituição Federal, bem como no exercício de suas funções legais e institucionais. O
objetivo é garantir a transparência e o controle dos atos administrativos, especialmente
no que se refere à aplicação dos recursos públicos municipais.
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