materia nº 18/2025

HAS: Prefeitura Municipal da
4 Estância de Socorro
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SOCORRO.
Ss
Socorro, 19 de maio de 2025.
Ofício nº 209/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, Autógrafo
nº 40/2025, cuja ementa “Altera a redação do inciso V, do artigo 41, da Lei
Complementar n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do
Município de SocorroSP”
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
Vereador José Adriano de Souza, em que assegura aos beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU).
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Administrativo
Gabinete do Prefeito
AO pos anavia AA Faria n9 71 — Fone: 19 2255 9665 — e-mail: gabineteQDsocorro.sp.gov.br
TOCOLO GERAL 259/2025
20/05/2025 - Horário: 14:25
EA: Prefeitura Municipal da
Ni Estância de Socorro
Legislativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da Separação
dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, com
violação ao inciso IV, do artigo 39, da Lei Orgânica Municipal.
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando
situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento,
organização e funcionamento da Administração.
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da
gestão pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo
Poder Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa plenamente justificados, esperando seu acolhimento por essa
Edilidade.
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
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