TOCOLO GERAL 262/2025
20/05/2025 - Horário: 14:33
Administrativo
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í a: Prefeitura Municipal da
Ed Estância de Socorro
Socorro, 19 de maio de 2025.
Ofício nº 212/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 42/2025, Autógrafo nº 45/2025,
cuja ementa: “Dispõe sobre a política de prevenção e combate às
imputações em pacientes diabéticos e dá outras providências”.
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
Vereador Marcos Roberto de Oliveira Preto, em que visa a implantação política
de prevenção e combate às imputações em pacientes diabéticos, visando
diminuição dos terríveis males a saúde dos diabéticos, através da detecção
prévia da doença pela análise e tratamento adequado dos pacientes no
Município.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
|- DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Legislativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da
Separação dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder
Executivo, com violação ao artigo 2º da Constituição Federal; aos artigos 5º,
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47, Il e XIV da Constituição Estadual, e artigo 68, Il e XII da Lei Orgânica
Municipal.
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando
situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento,
organização e funcionamento da Administração; não cabe ao Legislativo
atribuir funções ao Executivo.
Como bem pontuado pelo Procuradoria Jurídica da própria
Câmara Municipal em seu parecer:
“...) Assim, sem embargo dos meritórios propósitos que
norteiam a iniciativa do Projeto de Lei em análise,a
Procuradoraia Jurídica da Câmara Municipal entende que as
disposições nele contidas pecam por vício de usurpação de
iniciativa.
(..)
Com esse substrato, é forçoso concluir que o projeto, no
particular, mostra-se absolutamente incompatível com o
princípio da divisão funcional do poder, previsto no artigo 2º da
Constituição da República, com correspondência no artigo 5º
da Constituição do Estado.
(...) S.M.J. esta é a nossa orientação técnica, desfavorável,
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da
gestão pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo
Poder Executivo, por ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
|| — IMPACTO FINANCEIRO
Ainda na seara das vedações, cite-se a ausência de previsão
financeira apta a suportar a organização e aplicação da lei, pois não há
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quelad,
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previsão de orçamento específico para tal acréscimo ressaltando que todo o
acréscimo financeiro deverá ser suportado exclusivamente pelo Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa plenamente justificados, por ofesa ao Princípio da Separação dos
Poderes, esperando seu acolhimento por essa Edilidade.
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
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