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Socorro, 19 de maio de 2025.
Ofício nº 217/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 50/2025, Autógrafo nº 53/2025,
cuja ementa “Autoriza a concessão do direito a dois dias de folga anuais,
aos servidores públicos municipais, para a realização de exames de
controle de câncer.”
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo,
Marco Antonio Zanesco - Vereador — PL
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
se público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
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DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Legislativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da Separação
dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, com
violação ao inciso IV, do artigo 39, da Lei Orgânica Municipal.
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando
situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento,
organização e funcionamento da Administração.
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da
gestão pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo
Poder Executivo.
Além da questão posta como a própria Procuradoria da
Câmara através do Procurador Jurídico Dr. Marcos Vinícius Cauduro
Figueiredo já havia emitido Parecer DESFAVORÁVEL a tramitação do Projeto
por entender:
Gabinete do Prefeito
A Vs anania A Faria n9 71 - Fone: 19 3855 9665 — e-mail: gabinete(Dsocorro.sp.gov.br
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9. Com esse substrato, conclui-se que o projeto, no
particular, mostra-se incompatível com o princípio da
divisão funcional dos poderes, previsto no artigo 2º da
Constituição da República, sendo, pois, inconstitucional
por vício de iniciativa, ostentando desarmonia com o
princípio da separação entre os poderes e os dispositivos
do ordenamento jurídico superior que lhe dão sede
entendimento este, aliás, assente no Supremo Tribunal
Federal (ADI nº 3.180/AP, de 15/06/07).
Ainda, destacamos que tal possibilidade de afastamento já está
disposto na CLT que foi Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018:
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao
serviço sem prejuízo do salário:
la XI - omissis
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho,
em caso de realização de exames preventivos de câncer
devidamente comprovada.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa plenamente justificados, esperando seu acolhimento por essa
Edilidade.
Gabinete do Prefeito
an AN Ras VOTA Enra: 10 3855 9665 — e-mail: gabinete (Dsocorro.sp.gov.br
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% Estância de Socorro
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
Av Incá Maria da Faria nº 71 — Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabineteQsocorro.sp.gov.br