texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 73/2025
“Solicita esclarecimentos adicionais sobre o Pedido de Informações n.º
57/2025, referente à aquisição de ovos de Páscoa.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de Informações,
para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Considerando a resposta apresentada ao Pedido de Informações n.º 57/2025, a qual
informa que os itens referentes à aquisição de ovos de Páscoa constam como “fracassados” no
histórico da licitação;
Considerando, ainda, que é de conhecimento público que os ovos de Páscoa foram
efetivamente entregues;
Requer-se que seja informado:
1. De que forma foram adquiridos os ovos de Páscoa, tendo em vista que a
licitação referente ao objeto foi considerada fracassada?
2. Qual foi a empresa ou fornecedor responsável pela entrega dos produtos?
3. Por qual meio e sob qual natureza jurídica se deu o pagamento? Enviar cópia
do comprovante.
4. Cópia da ata da comissão que aprovou as especificações técnicas e
nutricionais dos ovos de páscoa entregue aos alunos.
5. Cópia das especificações técnicas e nutricionais dos ovos de páscoa entregues
aos alunos.
6. Nomes dos responsáveis pela aprovação das especificações técnicas e
nutricionais dos ovos de páscoa entregues as crianças.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de maio de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem como fundamento o dever
constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, em cumprimento às suas
atribuições legais e institucionais.
open original →