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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 74/2025
“Solicita esclarecimentos sobre a aplicação de vacinas com prazo de validade vencido.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de
Informações, a ser respondido por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com relação à suposta
aplicação de vacinas fora do prazo de validade.
Considerando relatos sobre a administração de vacinas vencidas em crianças,
requer-se o fornecimento dos seguintes esclarecimentos:
1. Qual é o protocolo adotado para conferência da validade e do tipo de vacina no momento
da aplicação? Há algum procedimento-padrão de segurança nesse sentido?
2. Quantas crianças foram vacinadas na mesma data e local em que se identificou a
aplicação de vacinas vencidas?
3. Qual foi o número total de atendimentos realizados pelas duas profissionais de saúde
envolvidas, na data e local do ocorrido?
4. Existe algum sistema informatizado utilizado para o registro e controle das vacinas
aplicadas? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de comprovantes que demonstrem a
utilização do sistema, respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).
5. Qual é o protocolo oficial a ser seguido em casos como este, conforme orientações do
Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde e da própria Secretaria Municipal
de Saúde? Esse protocolo foi devidamente cumprido? Em caso positivo, requer-se o envio
de documentação comprobatória, também em conformidade com a LGPD.
6. Quais Unidades de Saúde do município contam com câmaras de refrigeração específicas
para armazenamento de vacinas?
7. Das câmaras de refrigeração existentes, quantas encontram-se atualmente em pleno
funcionamento?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 26 de maio de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem como fundamento o dever
constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, em cumprimento às suas
atribuições legais e institucionais.
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