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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 77/2025
“Solicitação de cópia de documentação referente ao Processo nº 043/2025/PMES –
adesão a Ata de Registro de Preços nº. 047/2024 – Processo Licitatório nº 006/2024-
Pregão Eletrônico n. 006/2024 – ID nº 40783 GC-SEPLAGTD-007 da Prefeitura
Municipal de Recife/PE.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicito ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informações ao
Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de obter as seguintes documentações:
• Cópia integral do Processo nº 043/2025/PMES – adesão a Ata de
Registro de Preços nº. 047/2024 – Processo Licitatório nº 006/2024-
Pregão Eletrônico n. 006/2024 – ID nº 40783 GC-SEPLAGTD-007 da
Prefeitura Municipal de Recife/PE.
• Cópias de todas as notas fiscais emitidas no âmbito dessa contratação.
Considerando o valor estimado de R$ 523.245,60, solicita-se, ainda, o
esclarecimento dos seguintes pontos:
1. Quais itens da Ata de Registro de Preços nº 047/2024 foram efetivamente
utilizados pela administração municipal?
2. Quais os valores pagos por cada item contratado?
3. Quais as especificações técnicas e as quantidades de cada item
contratado?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 26 de maio de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem como fundamento o dever
constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, em cumprimento às suas
atribuições legais e institucionais
ANEXO
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