materia nº 81/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 81/2025
“Reitera Pedido de Informações 37/2025, sobre Programa de Metas e 
FATEC.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa, solicito que seja 
encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de Informação, para que, por meio 
dos setores competentes da Administração, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Considerando que, até o momento, não foi enviado o Programa de Metas no prazo estabelecido 
de 90 dias após a posse, conforme determina o art. 68-A da Lei Orgânica do Município de 
Socorro;
Considerando a ausência de divulgação pública do referido Programa de Metas, em 
descumprimento ao §1º do mesmo artigo legal;
Considerando o conteúdo do Plano de Governo encaminhado pelo Senhor Prefeito por meio do 
Ofício n.º 24/2025-GAB, de 3 de fevereiro de 2025;
Considerando a resposta ao Pedido de Informações 37/2025 obtida da Prefeitura Municipal de 
Socorro, nos seguintes termos:
“Com a autorização do Governo do Estado de São Paulo, a Prefeitura Municipal de Socorro, 
está colocando a disposição, a área e o cursos a serem propostos pelo Governo Estadual.”;
Solicitamos as seguintes informações:
1. Qual foi o local informado ao Governo do Estado de São Paulo para a implantação da 
FATEC, conforme mencionado na resposta acima?
2. Encaminhar cópia do projeto referente à disponibilização desse local, bem como da 
proposta oficial encaminhada para a implantação da FATEC no município.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de maio de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informação fundamenta-se na omissão quanto ao envio 
e divulgação do Programa de Metas e respostas vazias referente ao Pedido de Informações 
37/2025.