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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 83/2025
“Reitera Pedido de Informações 39/2025, sobre Programa de Metas e
Pavimentação da Estrada que liga o Bairro dos Moraes e o Bairro Lagoa até
a divisa com o município de Toledo/MG.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa, solicito que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de Informação, para que, por meio
dos setores competentes da Administração, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Considerando que, até o momento, não foi enviado o Programa de Metas no prazo estabelecido
de 90 dias após a posse, conforme determina o art. 68-A da Lei Orgânica do Município de
Socorro;
Considerando a ausência de divulgação pública do referido Programa de Metas, em
descumprimento ao §1º do mesmo artigo legal;
Considerando o conteúdo do Plano de Governo encaminhado pelo Senhor Prefeito por meio do
Ofício n.º 24/2025-GAB, de 3 de fevereiro de 2025;
Considerando a resposta ao Pedido de Informações 39/2025 obtida da Prefeitura Municipal de
Socorro, nos seguintes termos:
“Este projeto é completo e foi incluído na planilha orçamentária, onde já foi encaminhada pelo
Estado seguindo para Licitação.”;
Solicitamos as seguintes informações:
1. Encaminhar cópia do projeto referente à pavimentação da Estrada que liga o Bairro dos
Moraes e o Bairro Lagoa até a divisa com o município de Toledo/MG.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de maio de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informação fundamenta-se na omissão quanto ao envio
e divulgação do Programa de Metas e respostas vazias referente ao Pedido de Informações
39/2025.
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