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Socorro, 30 de maio de 2025.
Ofício nº 239/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 38/2025, Autógrafo nº 42/2025,
cuja ementa: “Inclui os incisos XIV e XV no artigo 3º e acrescenta o artigo
3-A na Lei Municipal nº 4567, de 21/06/2023”.
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
José Adriano de Souza, em que cria a obrigatoriedade de implantação de
Código de Barras Bidimensional — Código QR (Quick Response) em cada placa
de obra pública municipal, disponibilizada eletronicamente, mediante acesso
vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal para a divulgação de todas as
obras em curso no Município.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
|- DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Legislativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da
Separação dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder
Executivo, com violação ao artigo 2º da Constituição Federal; aos artigos 5º,
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47, ll e XIV da Constituição Estadual; e artigo 68, Il e XII da Lei Orgânica
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Municipal.
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando
situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento,
organização e funcionamento da Administração.
Como bem pontuado pelo Procuradoria Jurídica da própria
Câmara Municipal em seu parecer:
“...) 3. —- Cumpre observar que o presente projeto não cria
despesa para o Executivo, porém, pretende definir a FORMA
como as informações deverão ser apresentadas, incorrendo,
portanto, em usurpação de iniciativa.
(...) desfavorável ao seguimento do projeto (...)”
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da
gestão pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo
Poder Executivo, por ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
| - IMPACTO FINANCEIRO
Ainda na seara das vedações, cite-se a ausência de previsão
financeira apta a suportar a organização e aplicação da lei, pois não há
previsão de orçamento específico para tal acréscimo ressaltando que todo o
acréscimo financeiro deverá ser suportado exclusivamente pelo Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa plenamente justificados, por ofesa ao Princípio da Separação dos
Poderes, esperando seu acolhimento por essa Edilidade.
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Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
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