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Socorro, 30 de maio de 2025.
Ofício nº 242/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 58/2025, Autógrafo nº 59/2025,
cuja ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água
utilizada nas escolas municipais localizadas na zona rural do município
de socorro e dá outras providências”.
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
Vereador Marco Antônio Zanesco, em que pretende assegurar a qualidade da
água consumida por alunos, professores e demais profissionais que atuam nas
escolas municipais localizadas na zona rural do Município de Socorro.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
|- DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Legislativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da
Separação dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder
Executivo, com violação ao artigo 2º da Constituição Federal; aos artigos 5º,
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A7, Il e XIV da Constituição Estadual; e artigo 68, Il e XIl da Lei Orgânica
Municipal.
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando
situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento,
organização e funcionamento da Administração.
Como bem pontuado pelo Procuradoria Jurídica da própria
Câmara Municipal em seu parecer:
“...) 6. Sob esse ângulo, a propositura é de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, a quem compete,
privativamente, dispor sobre organização administrativa,
serviços públicos e pessoal de administração, nos termos
do disposto no artigo 39, inciso IV, da L.O.M., que guarda
simetria com o artigo art. 61, 8 1º, inciso Il, letra “b”, da CF/88 e
com o art. 24, $ 2º, item 4, da CESP.
7. Com esse substrato, conclui-se que o projeto, no particular,
mostra-se incompatível com o princípio da divisão funcional
dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da
República, sendo, pois, inconstitucional por vício de
iniciativa, ostentando desarmonia com o princípio da
separação entre os poderes e os dispositivos do ordenamento
jurídico superior que lhe dão sede — entendimento este, aliás,
assente no Supremo Tribunal Federal.
(...) S.M.J., esta é a nossa orientação técnica, desfavorável,
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da
gestão pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo
Poder Executivo, por ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
Il — IMPACTO FINANCEIRO
Ainda na seara das vedações, cite-se a ausência de previsão
financeira apta a suportar a organização e aplicação da lei, pois não há
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previsão de orçamento específico para tal acréscimo ressaltando que todo o
acréscimo financeiro deverá ser suportado exclusivamente pelo Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa plenamente justificados, por ofesa ao Princípio da Separação dos
Poderes, esperando seu acolhimento por essa Edilidade.
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
A
Los ”
— Masi do Diiveira Santos
Er Prefeito Municipal
E A
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
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