Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
w Y
As,
Socorro, 30 de maio de 2025.
Ofício nº 245/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 62/2025, Autógrafo nº 62/2025,
cuja ementa: “Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 35 da Lei Municipal
n.º 2.981, de 30/12/2002 que dispõe sobre a organização dos serviços de
transporte público municipal coletivo, escolar, táxis e fretamento do
município de Socorro/SP”.
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
Vereador José Adriano de Souza, em que pretende readequar a vida útil dos
veículos utilizados para o transporte escolar, estabelecendo que tais veículos
deverão ter, no máximo, vinte anos de fabricação.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
|- DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Legislativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da
Separação dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder
Gabinete do Prefeito
Av Incá Maria da Faria nº 71 — Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinete Qsocorro.sp.gov.br
Has Prefeitura Municipal da
AS
Ed Estância de Socorro
Executivo, com violação ao artigo 2º da Constituição Federal, aos artigos 5º,
47, Il e XIV da Constituição Estadual; e artigo 68, Il e XII da Lei Orgânica
Municipal.
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando
situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento,
organização e funcionamento da Administração.
Como bem pontuado pelo Procuradoria Jurídica da própria
Câmara Municipal em seu parecer:
“...) 3. — Assim, sem embargo dos meritórios propósitos que
norteiam a iniciativa do Projeto de Lei em análise, a
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal se vê obrigada a
apontar usurpação de iniciativa, uma vez que referido projeto
dispõe sobre serviço público e sua estruturação, bem como
sobre a direção e forma de execução de ditos serviços —
matéria que se insere na esfera de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites do artigo 144, 8
8º, da CF.
Sob esse ângulo, a propositura é de atuação exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, a quem compete, privativamente,
dispor sobre organização administrativa, serviços públicos e
pessoal de administração, nos termos do disposto no artigo 39,
inciso IV, da L.O.M., que guarda simetria com o artigo art. 61, 8
1º, inciso ||, letra “b”, da CF/88 e com o art. 24, 8 2º, item 4, da
CESP.
4. - Com esse substrato, conclui-se que o projeto, no
particular, mostra-se incompatível com o princípio da divisão
funcional dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da
República, sendo, pois, inconstitucional por vício de iniciativa,
ostentando desarmonia com o princípio da separação entre os
poderes e os dispositivos do ordenamento jurídico superior que
lhe dão sede (...)
(...) S.M.J. esta é a nossa orientação técnica, desfavorável (...)”
a
Gabinete do Prefeito
Voc nns a AS Envia no 74 — Enna: 10 2855 9665 — e-mail: gabinete(Dsocorro.sp.gov.br
Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da
gestão pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo
Poder Executivo, por ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
Il — IMPACTO FINANCEIRO
Ainda na seara das vedações, cite-se a ausência de previsão
financeira apta a suportar a organização e aplicação da lei, pois não há
previsão de orçamento específico para tal acréscimo ressaltando que todo o
acréscimo financeiro deverá ser suportado exclusivamente pelo Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa plenamente justificados, por ofesa ao Princípio da Separação dos
Poderes, esperando seu acolhimento por essa Edilidade.
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito .
Lv ga EQ AREE OGES — e-mail: cabinete(msocorro.sp.gov.br