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PROJETO DE LEI Nº .84/2025
“Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da
Lei Municipal 3263/2008 que criou o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS e Institui o Conselho Gestor do
FMHIS.”
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei Municipal 3263 de 19 de
novembro de 2008, alterada pela Lei Municipal 3763 de 18 de outubro de 2013, e passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
$ 1º - A Presidência do Conselho Gestor será exercida pela Secretaria de
Administração e Planejamento.
$2º-(..)
$ 3º - Competirá à Secretaria de Administração e Planejamento proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dos nobres membros dessa Casa de Leis o Projeto
que “Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei Municipal 3263/2008 que criou o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e Institui o Conselho Gestor
do FMHIS”.
O presente projeto de lei tem a finalidade de adequar nossa legislação de acordo
com o quadro organizacional do município quanto ao Conselho Gestor do Plano Local de
Habitação de Interesse Social adequando a sua presidência a Secretaria de Administração e
Planejamento vez que já não existe mais nos quadros a Secretaria de Habitação Fundiária, que
passou a ser exercida a nível de diretoria.
Assim, por entender que este projeto de lei é de interesse público devidamente
justificado, encaminho o presente para análise e posterior aprovação.
Nesta oportunidade, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de maio de 2025.
Oliveira Santos
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
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