materia nº 81/2025

PROJETO DE LEI n.º 81/2025
"Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o 
Mês da Luta Contra as Hepatites Virais – ‘Julho 
Amarelo’"
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica instituído e incluído no Calendário Municipal de 
Eventos, criado pela Lei nº. 2.376, de 21 de novembro de 1979, o Mês da 
Luta Contra as Hepatites Virais – “Julho Amarelo”, a realizar-se anualmente 
no mês de julho, sob as seguintes diretrizes:
I - será constituído de um conjunto de atividades e de 
mobilizações direcionadas ao enfrentamento das hepatites virais, com foco 
na: 
a) conscientização e na prevenção;
b) assistência e proteção; e
c) promoção dos direitos humanos.
II - poderá incluir:
a) iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela;
b) promoção de palestras e atividades educativas;
c) veiculação de campanhas de mídia; e
d) realização de eventos.
Art. 2.° - É revogada a Lei nº. 8.504, de 13 de outubro de 2015, 
que instituiu a CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
CONTRA AS HEPATITES VIRAIS (semana de 21 a 28 de julho).
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 05 de junho de 2025
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA:
 A Organização Mundial de Saúde (OMS) determinou, em 2010, 
que o 28 de julho fosse considerado o Dia Mundial de Luta contra as 
Hepatites Virais.
 Neste dia, busca-se chamar atenção para o tema e conscientizar as 
pessoas acerca da importância do diagnóstico precoce, da vacinação e do
tratamento dessas doenças.
 As hepatites virais são enfermidades infecciosas que atacam o 
fígado e são classificadas como A, B, C, D e E, sendo as três primeiras as 
mais comuns no Brasil.
 Podem apresentar sintomas como pele e olhos amarelados, febre, 
tontura, enjoo e escurecimento da urina.
 A hepatite A se transmite por meio de água e alimentos 
contaminados pelo vírus ou por contato com doentes. Já a B e a C se 
transmitem por contato com o sangue contaminado ou por relações sexuais 
desprotegidas. Na rede pública, há vacinas para as hepatites A e B.
 Contamos, pois, com o apoio dos nobres Pares.