INDICAÇÃO N.º 455/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito
Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei com o objetivo de
alterar a redação do inciso XIV do artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981, de 30 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público
municipal coletivo, escolar, táxis e fretamento.
A proposta visa estender para 25 (vinte e cinco) anos o tempo máximo
de uso dos veículos destinados ao transporte escolar, desconsiderado o ano de sua
fabricação, desde que esses veículos passem por quatro vistorias técnicas obrigatórias
por ano, sendo duas realizadas pelo INMETRO ou entidade credenciada e duas pelo
setor competente da Prefeitura Municipal.
Encaminha-se, em anexo, sugestão de minuta do Projeto de Lei, a título
de subsídio técnico-legislativo.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2025
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Justificativa:
A presente Indicação tem como finalidade propor ao Poder Executivo
Municipal o envio de Projeto de Lei que promova a atualização da legislação vigente no
que diz respeito aos critérios para o uso de veículos no transporte escolar.
A principal alteração sugerida é a ampliação do limite de tempo de uso
dos veículos de 15 (quinze) para 25 (vinte e cinco) anos, desconsiderado o ano de
fabricação. Tal medida visa atender à realidade socioeconômica dos prestadores desse
serviço essencial, que, muitas vezes, enfrentam sérias dificuldades para renovação de sua
frota diante do limite atual, o qual não contempla adequadamente as condições de trabalho
e renda desses profissionais, principalmente em áreas mais afastadas do município.
Ao mesmo tempo, a proposta reforça os mecanismos de controle e
fiscalização, estabelecendo a obrigatoriedade de quatro vistorias anuais, sendo duas sob
responsabilidade do INMETRO ou entidade por ele credenciada, e duas realizadas
diretamente pelo Poder Executivo Municipal. Essa dupla verificação garante rigor técnico
e acompanhamento contínuo, assegurando a qualidade e a segurança dos veículos que
transportam diariamente os estudantes da rede pública.
Importa destacar que o objetivo da alteração não é flexibilizar os
critérios de segurança, mas tornar a legislação mais justa, inclusiva e compatível com a
realidade local, sem comprometer a integridade física dos alunos, que continuará sendo
prioridade absoluta.
Diante do exposto, esta Indicação representa uma proposta equilibrada
entre responsabilidade administrativa, segurança no transporte escolar e respeito às
limitações financeiras dos trabalhadores do setor.
Contando com a sensibilidade do Chefe do Executivo e o apoio dos
nobres vereadores, renovo meus protestos de estima e consideração.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador José Adriano de
Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 16/06/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 16/06/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 16/06/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
ANEXO
PROJETO DE LEI N.º XX/2025
“Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 35 da Lei
Municipal n.º 2.981, de 30/12/2002 que
dispõe sobre a organização dos serviços de
transporte público municipal coletivo, escolar, táxis
e fretamento do município de Socorro/SP.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º O inciso XIV do artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981, de
30/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 ...
XIV – Os veículos destinados ao transporte escolar poderão ter, no
máximo, 25 (vinte e cinco) anos de uso, desconsiderado o ano de sua fabricação, sendo
obrigatória a realização de quatro vistorias técnicas anuais para verificação das
condições de segurança, conservação e funcionamento do veículo, das quais duas
deverão ser efetuadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
INMETRO, ou entidade por ele credenciada, e duas realizadas pelo Poder Executivo
Municipal, por meio do setor competente.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do inciso
XIV do artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981, de 30 de dezembro de 2002, a fim de ampliar
o limite máximo de tempo de uso dos veículos utilizados no transporte escolar para 25
(vinte e cinco) anos, desconsiderado o ano de fabricação, e, ao mesmo tempo, aprimorar
os critérios de fiscalização e controle técnico dos referidos veículos.
A proposta surge como resposta à realidade enfrentada por muitos
prestadores de serviço de transporte escolar no município de Socorro/SP, que encontram
dificuldades econômicas para substituir seus veículos dentro do limite atual de 15
(quinze) anos. Ao ampliar esse prazo para 25 anos, busca-se viabilizar a permanência de
pequenos empreendedores no setor, sem prejuízo à segurança dos usuários.
Com o intuito de garantir a eficiência e a segurança da frota, a proposta
não apenas mantém como reforça a exigência de fiscalização periódica. A nova redação
estabelece de forma clara a obrigatoriedade da realização de quatro vistorias técnicas por
ano, sendo duas conduzidas por órgãos vinculados ao INMETRO e duas sob
responsabilidade da administração municipal. Essa medida garante o acompanhamento
rigoroso das condições dos veículos, assegurando que apenas aqueles em plenas
condições operacionais circulem transportando estudantes.
Importante frisar que a alteração ora proposta não representa
flexibilização nos critérios de segurança, mas sim uma adequação responsável da
legislação local à realidade econômica e territorial do município, preservando a qualidade
do serviço e contribuindo para a sustentabilidade dos profissionais da área.
Ademais, a medida possui um viés social, especialmente nas regiões
mais afastadas da cidade, onde o transporte escolar muitas vezes é realizado por veículos
com mais tempo de uso, mas que continuam atendendo às exigências técnicas quando
submetidos a vistorias rigorosas e periódicas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que concilia responsabilidade administrativa, segurança
dos estudantes e sensibilidade social.