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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 84/2025
“Solicita informações sobre Sindicância.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de
Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar por
meio da Portaria nº 10.804/2025, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na
contratação de serviços;
Considerando a dispensa do servidor público municipal Leandro de
Souza Lima, formalizada pela Portaria nº 10.879/2025;
Requer-se:
1. Cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar
(Sindicância) instaurado pela Portaria nº 10.804/2025;
2. Esclarecimento sobre eventual relação entre a dispensa do servidor
Leandro de Souza Lima e o Processo de Sindicância mencionado.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 09 de junho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem como fundamento o dever
constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, em cumprimento às
suas atribuições legais e institucionais.
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