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materia nº 3/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaSuprime os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 75/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição aprovada em única discussão e votação U —
2025-06-16 Proposição inclusa na ordem do dia — —
2025-06-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T21:15:18.387578-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

EMENDA n.º 03 ao Projeto de Lei n.º 75/2025
Suprime os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 75/2025, 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por 
meio do Portal da Transparência, das receitas 
arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, 
nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras 
providências.
Ficam suprimidos os Artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 75/2025.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 09 de junho de 2025.
Comissão de Justiça e Redação
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente 
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Membro e Relator 
Justificativa: Referida Emenda tem como objetivo tornar constitucional o projeto 
citado.

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