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EMENDA n.º 04 ao Projeto de Lei n.º 76/2025
Suprime os artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 76/2025,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de
dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças
e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro/SP e dá outras providências.
Ficam suprimidos os Artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 76/2025.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 09 de junho de 2025.
Comissão de Justiça e Redação
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Membro e Relator
Justificativa: Referida Emenda tem como objetivo tornar constitucional o projeto
citado.
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