materia nº 82/2025

PROJETO DE LEI N.º 82/2025
“Institui a Política Municipal de Assistência 
Psicológica às Mulheres em Tratamento 
Oncológico.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de Socorro/SP, a 
Política Municipal de Assistência Psicológica às Mulheres em Tratamento Oncológico, 
com o objetivo de oferecer atendimento psicológico gratuito, humanizado e especializado 
às pacientes diagnosticadas com câncer, bem como aos seus familiares e cuidadores.
Art. 2.º A política instituída por esta Lei compreende:
 I. o acompanhamento psicológico individual e em grupo para mulheres 
em tratamento oncológico, desde o diagnóstico até as fases de remissão ou cuidados 
paliativos;
II. o suporte emocional e psicossocial aos familiares e cuidadores 
diretos das pacientes;
III. a promoção de atividades terapêuticas complementares voltadas ao 
bem-estar emocional, autoestima e qualidade de vida das pacientes;
IV. a articulação com as redes de atenção à saúde e de assistência social 
do município, de modo a garantir atendimento integrado e contínuo.
Art. 3.º O atendimento psicológico deverá ser prestado por 
profissionais habilitados, vinculados à rede pública de saúde ou por meio de convênios 
com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, devidamente credenciadas.
§ 1.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de 
ensino superior, hospitais, ONGs e demais entidades que desenvolvam atividades na área 
da oncologia e da saúde mental.
§ 2.º A política prevista nesta Lei deverá respeitar os princípios da 
dignidade da pessoa humana, do sigilo profissional e da empatia, considerando as 
especificidades emocionais das pacientes oncológicas.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 10 de junho de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: 
O câncer é uma doença que impõe à mulher uma jornada extremamente 
desafiadora, tanto fisicamente quanto emocionalmente. Além dos efeitos do tratamento 
oncológico sobre o corpo, muitas pacientes enfrentam profundas alterações em sua saúde 
mental, como depressão, ansiedade, medo da morte, angústia com a mudança de imagem 
corporal e isolamento social. Esses impactos se estendem aos familiares e cuidadores, 
que, muitas vezes, sofrem emocionalmente ao acompanhar o processo.
Diante desse contexto, a criação da Política Municipal de Assistência 
Psicológica às Mulheres com Câncer representa um avanço humanitário e social no 
cuidado com a saúde pública. Esta iniciativa busca garantir um suporte emocional 
contínuo, gratuito e especializado às mulheres em tratamento oncológico, bem como aos 
seus familiares, promovendo mais dignidade, acolhimento e bem-estar ao longo de todo 
o processo.
A proposta é perfeitamente compatível com os princípios do Sistema 
Único de Saúde (SUS), que preveem a integralidade da assistência, incluindo o cuidado 
com a saúde mental. Trata-se de um investimento de grande valor humano e social, que 
pode ser viabilizado com a atuação conjunta da Secretaria Municipal de Saúde, dos 
serviços de atenção psicossocial e de parcerias com instituições públicas e privadas.
Portanto, o presente Projeto de Lei tem como propósito fortalecer a rede 
de apoio às mulheres com câncer, reconhecendo a importância da saúde mental no 
enfrentamento da doença e promovendo uma política pública de acolhimento, respeito e 
cuidado.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação 
desta importante medida.