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INDICAÇÃO N.º 462/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito
Municipal que determine aos setores competentes da Administração Pública a
intensificação da fiscalização e o efetivo cumprimento da Lei Federal n.º 14.064, de 29
de setembro de 2020, que estabelece sanções mais severas para os crimes de maus-tratos
contra cães e gatos, com penas que podem chegar a cinco anos de reclusão, além de multa
e proibição da guarda dos animais.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
A Lei Federal n.º 14.064/2020 representa um importante avanço na
proteção dos direitos dos animais, ao agravar as penas para os crimes de maus-tratos
especificamente contra cães e gatos, os quais são, historicamente, os animais domésticos
mais presentes nos lares brasileiros. A legislação reforça o compromisso da sociedade e
do Estado com o bem-estar animal, conferindo maior rigor às punições aplicáveis aos
agressores.
No entanto, a eficácia da referida norma depende diretamente da
atuação dos órgãos municipais no que se refere à fiscalização, apuração das denúncias e
encaminhamento dos casos às autoridades competentes. É imprescindível que o
município disponha de mecanismos operacionais, canais de denúncia acessíveis,
capacitação de servidores e parcerias com entidades de proteção animal para garantir que
os dispositivos legais não fiquem apenas no papel.
Dessa forma, esta Indicação visa assegurar que o município de Socorro
cumpra seu papel na defesa dos animais, prevenindo situações de crueldade e garantindo
respostas firmes aos casos de violação da lei. A atuação proativa da Administração
Pública nesse sentido é fundamental para promover uma cultura de respeito à vida e aos
direitos dos animais.
Diante do exposto, conto com a sensibilidade e o empenho do Poder
Executivo para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta importante
legislação federal em nosso município.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Vereadora Patrícia Toledo
da Silva Pinto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
16/06/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 16/06/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 16/06/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
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