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“Dispõe sobre alteração da
escala de referência dos
servidores enquadrados na
Referência 15 e 16 da Lei
Complementar nº 197/2012 e
dá providências”.
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - Os servidores ocupantes de cargos ou empregos permanentes que
estão enquadrados nas Referências 15 e 16, ficam automaticamente transferidos para
a Referência 17, afim de possibilitar o recebimento do benefício da promoção por
merecimento previsto no artigo 97, da Lei nº 197/2012.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de junho de 2025
ad
h DA Santos
DO eretéro Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro : SP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “Dispõe sobre alteração da escala de referência dos servidores enquadrados na
Referência 15 e 16 da Lei Complementar nº 197/2012 e dá providências”.
Trata-se de projeto de lei que versa sobre a possibilidade de passagem
dos servidores ocupantes de cargos ou empregos permanentes, que atualmente
estão enquadrados nas Referências 15 e 16, para a Referência 17, possibilitando
assim o recebimento do benefício previsto no artigo 97 da Lei Complementar nº
197/2012, que trata do benefício da promoção por merecimento.
Sem a alteração proposta neste projeto, os servidores enquadrados nas
Referências 15 e 16, não receberão o benefício da promoção, caso eventualmente
façam jus à sua percepção, haja vista que as referências 15, 16 e 17, têm a mesma
remuneração.
Desta forma, por entender que o projeto reveste-se de relevância
inconteste é que solicito a esta Colenda Casa de Leis por meio de seus nobres
vereadores, sua apreciação e consequente aprovação em regime de urgência.
Nesta oportunidade, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de junho de 2025.
aan,
pics Santos
e: efeito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
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