materia nº 90/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 90/2025
“Solicita cópia da Ata de Registro de Preços para 
aquisição de EPI’s pelo período de 12 meses, 
referente ao Processo 114/2023 — Pregão 
Presencial para Registro de Preços 058/2023."
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de 
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal visando o envio de cópia 
integral do seguinte documento:
• Cópia da Ata de Registro de Preços para aquisição de EPI’s pelo período de 12 
meses, referente ao Processo 114/2023 — Pregão Presencial para Registro de Preços 
058/2023.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de junho de 2025
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: 
A presente solicitação fundamenta-se na prerrogativa institucional de 
fiscalização, conferida ao Poder Legislativo, visando garantir a transparência, a 
moralidade, a eficácia e a legalidade na administração pública, em consonância com os 
princípios constitucionais que regem a administração, particularmente o artigo 37 da 
Constituição Federal.
A obtenção da cópia da Ata de Registro de Preços permitirá uma 
avaliação pormenorizada das condições, dos valores, dos prazos e das empresas 
envolvidas na aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), sendo um 
assunto relevante para o interesse coletivo, considerando tanto a segurança dos servidores
quanto o correto uso dos recursos públicos.
Portanto, é de suma importância que esta Casa tenha acesso às referidas 
informações, a fim de apoiar suas atividades de controle, prevenir eventuais 
irregularidades e proporcionar maior transparência nas contratações públicas, 
aumentando a eficácia na execução das atividades administrativas junto à população.