texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO N.º 467/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICAMOS, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor
Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de estudos visando à
revisão do Decreto que dispõe sobre a apresentação de atestados médicos para concessão
de licença aos servidores municipais. A alteração deve permitir a aceitação de atestado
médico em meio eletrônico, possibilitando que o servidor o envie de forma digital, sem
prejuízo da obrigatoriedade de apresentar o documento original no primeiro dia de seu
retorno às atividades.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2025
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
Justificativa:
A alteração ora proposta é importante para modernizar os
procedimentos administrativos, aumentando tanto a eficácia quanto a justiça na
administração da jornada de trabalho no serviço público municipal.
Com essa mudança, serão eliminados deslocamentos desnecessários,
aumentando a agilidade na tramitação, aumentando a eficácia na comunicação
institucional e aumentando o conforto tanto para os servidores quanto para a
administração. É preciso, ainda, que o servidor que apresentar uma declaração de
comparecimento para justificar a ausência não tenha qualquer dano na sua remuneração,
considerando que o atendimento médico é uma situação que foge ao seu controle e que
não deve resultar em penalizações financeiras.
A atualização dessa norma revela-se, assim, um reflexo das melhores
práticas administrativas, sendo fruto também da modernização dos procedimentos junto
às inovações trazidas pelas ferramentas digitais, aumentando tanto a transparência quanto
a eficácia na comunicação. A preservação da remuneração, nos casos de doença, é uma
forma de assegurar que o trabalhador se recupere com tranquilidade, sem sofrer impactos
econômicos que dificultem o restabelecimento de sua saúde.
Diante do exposto, solicito as providências necessárias junto ao
Executivo Municipal para que o Decreto vigente seja revisado, a fim de proporcionar
maior eficácia, modernidade, humanização e respeito aos direitos dos servidores.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Thiago
Bittencourt Balderi. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
16/06/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 16/06/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 16/06/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
open original →