| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 67/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas da rede municipal de ensino do município de Socorro/SP e dá outras providências.” |
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 67/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas da rede municipal de ensino do município de Socorro/SP e dá outras providências.” (Preâmbulo Usual) Art. 1.º Fica obrigatória a instalação de câmeras de segurança em todas as unidades da rede municipal de ensino do município de Socorro/SP, compreendendo tanto as creches quanto as escolas, com o objetivo de garantir maior segurança aos alunos, professores, funcionários e visitantes. Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de junho de 2025. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Lauro Aparecido de Toledo Presidente da Comissão de Justiça e Redação Marcelo Golo Cecilia Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação e Marcos Roberto de Oliveira Preto Relator da Comissão de Justiça e Redação